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Fui informado (pelo Procon, jornais, etc) que o STJ entendeu que administradora é instituição financeira, e por isso podem cobrar juros acima de 12% ao mês, isso é verdade?

O que o STJ entendeu é que a administradora poderá cobrar juros acima de 12% desde que faça prova da efetiva captação de juros neste patamar junto as instituições financeiras, pois o banco central do Brasil que regulamenta o sistema financeiro nacional, não autoriza as administradoras- mesmo aquelas ligadas a bancos - que concedam empréstimos diretamente ao usuário de cartão de crédito(veja a circular 2044/91 do bacen no site da Anucc). Razão pela qual a Anucc propõe a ação de prestação de contas para que a mesma comprove a efetiva captação de recursos no mercado financeiro, pois sabemos que isto na prática não ocorre. Uma vez não comprovada a efetiva captação a administradora só poderá cobrar juros de 12% ao ano.

Índice

• O que é Anucc?

  ANUCC é uma associação sem fins lucrativos não governamental que foi criada com o único objetivo: defender os interesses dos usuários de cartões de crédito.

• A Anucc possui algum incentivo do governo federal,estadual ou municipal?

  Não. Toda a receita da Anucc vem da contribuição associativa dos seus associados.

• O que devo fazer para ingressar na Anucc?

  Solicite, através de e-mail, a documentação necessária e informações adicionais.

• A Anucc possui departamento jurídico para acionar as administradoras? Os advogados da Anucc cobram honorários advocatícios?

  Sim. A Anucc representa os seus associados judicialmente. O associado Anucc está isento do pagamento de honorários advocatícios

• Qual o custo para me tornar associado?

  Taxa de adesão e uma contribuição mensal, os valores são estipulados pela diretoria executiva da Anucc.

• Por quanto tempo devo contribuir com o pagamento da mensalidade?

  Durante o transcorrer do processo.

• Quais as ações que serão propostas pela Anucc?

  Ação de prestação de contas, ação revisional, ação de indenização... Dependerá de uma analise do seu caso em particular.

• Qual o resultado que poderemos esperar dessas ações?

  A Anucc pretende que sobre o saldo devedor do usuário de cartão de crédito seja aplicado juro de apenas 1% ao mês, uma vez que a administradora é uma prestadora de serviços, mesmo aquelas ligada...

• Como vêm se posicionando os juízes sobre a questão cartão de crédito?

  A maioria dos juízes de primeira instância e dos tribunais de todo o país têm reconhecido o direito dos consumidores usuários de cartões de crédito.

• Mesmo acionando a administradora devo me preocupar com o crescimento da divida?

  Não. Pois o débito estará sub-judice, ou seja, a administradora na poderá corrigir o valor aplicando os chamados encargos contratuais.

• Moro em outra cidade, outro estado, como poderei me associar considerando que a Anucc tem sede em São Paulo?

  A documentação necessária para a sua efetiva adesão será enviada através do correio convencional ou eletrônico.

• Aonde serão distribuídas as ações?

  As ações serão propostas em São Paulo, domicilio das administradoras.

• Será necessário a minha ida até esta cidade para as audiências?

  Não. As questões levadas a justiça comum são questões de direito, baseadas em documentos. Não havendo designação de audiências. Nas chamadas audiências de tentativa de conciliação os nosso...

• A Anucc possui associados apenas em São Paulo?

  Não. A Anucc possui associados de norte a sul do Brasil.

• Segundo as normas da administradora do cartão, meu nome será negativado junto ao Aerasa, SPC. Há alguma coisa a ser feita

  Sim. Ao discutirmos o débito em juízo informaremos a estes órgãos a propositura da referida ação, a fim de que se abstenham em incluir ou que providenciem a exclusão dos dados do nosso associad...

• A inclusão dos meus dados no SPC e Serasa, mesmo eu estando inadimplente é legal?

  Não. A inclusão dos dados do consumidor nestes órgãos, mesmo estando inadimplente, é ilegal, se não atender aos requisitos legais, sendo, portanto, passível de indenização.

• Qual o prazo que dura a ação?

  O prazo de duração de uma ação independe da Anucc, devido o andamento processual ser moroso no nosso país. No entanto, estimamos que o prazo médio para uma decisão final demore em torno de 02 a...

• Fui informado (pelo Procon, jornais, etc) que o STJ entendeu que administradora é instituição financeira, e por isso podem cobrar juros acima de 12% ao mês, isso é verdade?

  O que o STJ entendeu é que a administradora poderá cobrar juros acima de 12% desde que faça prova da efetiva captação de juros neste patamar junto as instituições financeiras, pois o banco cent...