Os aposentados e pensionistas do INSS não poderão mais fazer saque em dinheiro com o cartão de crédito consignado. Atualmente, é possível sacar até 10% do benefício em dinheiro em caixas eletrônicos ligados à bandeira do cartão.

Não houve mudança no sistema de compras -o aposentado pode usar o cartão, com o limite de 10% do benefício, e depois ter esse valor descontado diretamente da aposentadoria.

Também houve mudanças nas regras do empréstimo consignado, que foram anunciadas ontem pelo ministro da Previdência, Luiz Marinho. Uma delas é a limitação do número de contratos de empréstimo ativos que o segurado pode ter ao mesmo tempo: seis por vez.

Hoje, não há limite. Porém, para ter o empréstimo aprovado, o segurado não pode comprometer mais que 20% do valor do benefício com as parcelas.

As alterações, que, segundo o ministro, servirão para aumentar a segurança das operações e diminuir o risco de endividamento, entram em vigor em 15 dias. Nesse período, os bancos terão de se adaptar às regras.

Outra mudança é a proibição das operações com carência. O banco não pode mais adiar o débito da primeira parcela. "Muitas vezes se trata de um golpe, e o segurado nem percebe porque os descontos das parcelas dos empréstimos só vão começar meses depois."

Agora, quando o segurado quiser antecipar o pagamento, o banco terá 48 horas para emitir o boleto com o devido desconto dos juros futuros. Os bancos também terão que fornecer ao segurado um documento com informações detalhadas sobre os valores (incluindo os juros) e os prazos.

As reclamações serão registradas na ouvidoria do INSS. Os bancos terão dez dias úteis para contestá-las. Se comprovado o erro, o órgão registrará a ocorrência no BC.