06/08/2009 - Preço diferente para pagamento com cartão de crédito é rejeitado

Preço diferente para pagamento com cartão de crédito é rejeitado

o Plenário rejeitou uma emenda do Senado à MP 460/09 que permitiria, aos comerciantes, fixarem preços diferentes para pagamentos com cartões de crédito e com outras formas. Atualmente, a compra com cartão de crédito é considerada à vista, e o comércio não pode estipular preços maiores para o consumidor que usar esse meio de pagamento.

Essa interpretação é baseada na Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda. A maioria das decisões judiciais emitidas no País desde 1990 caminha no mesmo sentido.

Índice

18/06/2010 - Justiça limita parcela de cartão de crédito a 30% da renda do devedor
30/05/2010 - Revisão de dívida coloca consumidores em lista negra
29/04/2010 - O cartão é o campeão de reclamações no departamento de defesa do consumidor do Ministério da Justiça, 77% se referem à cobrança indevida
22/04/2010 - Governo alerta contra cobranças indevidas nos cartões de crédito
31/03/2010 - Dos Direitos Básicos do Consumidor
01/03/2010 - 15 DE MARÇO:DIA INTERNACIONAL DO CONSUMIDOR. PARABÉNS! PELO NOSSO DIA .
05/03/2010 - CARTÕES: AUTORREGULAÇÃO NÃO FUNCIONA
25/02/2010 - Abusos de administradoras de cartões não ocorrem só no Brasil
01/02/2010 - Dívidas no cartão de crédito explodem
08/01/2010 - Dívida acumulada nos cartões é bolha prestes a estourar
22/11/2009 - Novo mercado de cartões favorecerá consumidores
19/11/2009 - Cabe indenização por danos morais quando banco envia cartão de crédito sem solicitação
30/09/2009 - Fed(banco central americano), avança em reforma do setor de cartões de crédito ; o BACEN poderia seguir o exemplo, adotando medidas eficazes em favor do consumidor.
29/09/2009 - O governo anuncia o pacote de medidas para estimular a competição no mercado de cartões de crédito
23/09/2009 - Dívidas com cartão de crédito batem recorde
21/09/2009 - Bancos não podem mais cobrar renovação de cadastro
14/09/2009 - Cartão de crédito lidera ações judiciais
31/08/2009 - Quitar dívida está difícil
11/08/2009 - Entidades vibram rejeição à diferenciação de preços no cartão de crédito
06/08/2009 - Preço diferente para pagamento com cartão de crédito é rejeitado

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